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Proposição: PL 226 2010
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 15/10/2010
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 05/10/2010
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13527 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20657.01.00/10-2
Assunto:
 contratação emergencial tratamento penal susepe
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 13.108, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a contratação de profissionais da área técnica do tratamento penal, em caráter emergencial, por tempo determinado.
Votação: SIM 31 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta